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18 de setembro de 2021

Lei Complementar 69/05 | Lei Complementar nº 69 de 05 de maio de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Otacilio Costa (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS E AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (22 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para as pessoas jurídicas e autônomos, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os objeto de parcelamento não cumprido, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado. Ver tópico

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças do Município. Ver tópico

Art. 2º. O ingresso ao REFIS se dará por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. desta Lei. Ver tópico

§ 1º. A opção poderá ser formalizada perante Secretaria Municipal de Finanças até 31 de maio de 2005. Ver tópico

§ 2º. O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos débitos tributários ainda não confessados ou autuados. Ver tópico

§ 3º. Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionadas na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS. Ver tópico

§ 4º. A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança, acrescidos de multas e juros. Ver tópico

§ 5º. A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida. Ver tópico

Art. 3º. O débito consolidado na forma desta Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis em data que melhor convir ao optante, sendo o valor de cada parcela determinado no mínimo de: Ver tópico

a) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no caso de pessoa jurídica; Ver tópico

b) R$ 100,00 (cem reais) para os autônomos. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o parcelamento não poderá exceder a 100 (cem) meses e a primeira parcela deverá ser paga no ato da opção. Ver tópico

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a dispensar integralmente o pagamento de juros e multas relacionados com os débitos fiscais de que trata o art. desta Lei, desde que o optante pague as parcelas rigorosamente nas datas de seus respectivos vencimentos. Ver tópico

Parágrafo único. A dispensa do juro e da multa de que trata este artigo será feita em forma de desconto quando do pagamento de cada parcela. Ver tópico

Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o optante a: Ver tópico

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; Ver tópico

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; Ver tópico

III - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Finanças, às informações relativas à movimentação financeira ocorrida a partir da data da opção, respeitada a legislação aplicável; Ver tópico

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo desta Lei. Ver tópico

Art. 6º. A opção pelo REFIS: Ver tópico

I - exclui qualquer outra forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei; Ver tópico

II - os créditos já parcelados serão consolidados pelo saldo existente na data da opção, excluindo-se os juros das parcelas vincendas. Ver tópico

Art. 7º. O sujeito passivo optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 4º; Ver tópico

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternadas, relativamente a quaisquer dos tributos abrangidos pelo REFIS; Ver tópico

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito não incluído na confissão, desde que configurado o dolo do contribuinte, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; Ver tópico

IV - declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica; Ver tópico

V - decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante, relativa a débitos enquadráveis no art. e não incluídos no REFIS, salvo se integralmente pagos, no prazo de trinta dias, contados da ciência da referida decisão; Ver tópico

VI - prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações tributáveis. Ver tópico

§ 1º. A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores. Ver tópico

§ 2º. Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso para o Chefe do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Ver tópico

Otacílio Costa, 05 de maio de 2005.

ALTAMIR JOSÉ PAES

Prefeito Municipal

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