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28 de junho de 2022

Lei Complementar 102/08 | Lei Complementar nº 102 de 14 de novembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Otacilio Costa (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (183 documentos)

A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei em especial pelo § 6º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fixa a remuneração dos Secretários Municipais do Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2009. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º - A atualização do valor fixado no artigo 1º, será feita a partir da publicação desta lei complementar, com base nos índices de reajuste salarial concedidos aos Servidores Públicos Municipais de Otacílio Costa. Ver tópico (172 documentos)

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de Dotação Orçamentária específica. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. Ver tópico (2 documentos)

Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2008.

ELIANY KOEHLER DE ÁVILA

Presidente

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