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22 de maio de 2022

Lei Complementar 108/08 | Lei Complementar nº 108 de 17 de dezembro de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Otacilio Costa (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. Ver tópico (4097 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, pelo que sanciona a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. da Lei Complementar nº 102, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)

"Parágrafo Único - É assegurado aos secretários municipais e equiparados a percepção de décimo terceiro salário, férias acrescidas de adicional de um terço e férias proporcionais ou indenizadas, quando for o caso."

Art. 2º O art. da Lei Complementar nº 102, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 2º A atualização do valor fixado no artigo 1º, será feita a partir da publicação desta Lei Complementar, com base nos índices de reposição salarial concedidos aos Servidores Públicos Municipais de Otacílio Costa."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (89 documentos)

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. Ver tópico

Otacílio Costa, 17 de dezembro de 2008.

ALTAMIR JOSÉ PAES

Prefeito Municipal

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