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JusBrasil - Legislação
24 de julho de 2014

Lei 860/95 | Lei nº 860 de 22 de agosto de 1995

Publicado por Câmara Municipal da Otacilio Costa (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Eu, ARY ESPÍNDOLA, Prefeito Municipal de Otacílio Costa, Estado de Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política pública de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação. Ver tópico

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente será feito com absoluta prioridade, no Município de Otacílio Costa, através de políticas sociais de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, tratando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e ao meio familiar e comunitário. Ver tópico

Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Ver tópico

Art. 3º - Aos que necessitarem, será prestada assistência social de caráter supletivo, bem como serviços especiais previstos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - É vedada a implantação, no Município, de programas de compensatório da ausência ou da insuficiência das políticas sociais básicas, sem a concordância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 4º - A assistência social supletiva prevista no art. 3º poderá ser prestada através de programas de proteção ou sócio-educativos, que podem se constituir de: Ver tópico

I - orientação e apoio sócio-familiar; Ver tópico

II - apoio sócio-educativo em meio aberto; Ver tópico

III - colocação familiar; Ver tópico

IV- abrigo; Ver tópico

V - liberdade assistida; Ver tópico

VI - semiliberdade; Ver tópico

VII - internação. Ver tópico

Art. 5º - Os serviços especiais previstos no art. 3º estarão voltados: Ver tópico

I - à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus tratos, exploração abuso, crueldade e opressão; Ver tópico

II - á identificação e á localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; Ver tópico

III - á proteção jurídico-social. Ver tópico

TÍTULO II

DA POLÌTICA DE ATENDIMENTO

Art. 6º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida, ainda, através dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como órgão deliberativo, normativo, consultivo e controlador, em todos os níveis da política de atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 227, & , da Constituição Federal, e 88, II, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Ver tópico

Parágrafo único. Os atos normativos ou decisórios do Conselho Municipal serão formalizados através de resoluções. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS MENBROS DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por dez membros titulares e dez suplentes, sendo: Ver tópico

I - cinco titulares e respectivos suplentes representado a área governamental, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, obedecida a seguinte distribuição: Ver tópico

a) um representante e respectivo suplente da Secretária de Educação e Cultura; Ver tópico

b) um representante e respectivo suplente da Secretária de Saúde e Assistência Social; Ver tópico

c) um representante e respectivo suplente da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Ver tópico

d) um representante e respectivo suplente da Secretária Municipal de Finanças; Ver tópico

e) um representante e respectivo suplente do Gabinete do Prefeito Municipal. Ver tópico

II - cinco titulares e respectivos suplentes indicados por sociedades civis e organizadas, não-governamentais, representativas da participação popular, com sede no Município de Otacílio Costa. Ver tópico

§ 1º - Os conselheiros representantes do poder público serão designados no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto de seus respectivos filiados, reunidos em assembléia especialmente convocada pelo Prefeito Municipal através de edital, no prazo de trinta dias a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 9º - O mandato dos conselheiros é de dois anos, facultada a recondução ou a reeileção. Ver tópico

§ 1º - A limitação quanto á recondução não se aplica aos conselheiros representante do poder público municipal. Ver tópico

§ 2º - Em suas ausências e impedimentos, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 10 - A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. No prazo de quinze dias após a nomeação e posse dos seus membros, o Conselho Municipal elaborará o seu Regimento interno. Ver tópico

Art. 11 - O exercício das funções de membro do Conselho Municipal é considerado de interesse público relevante e não remunerado. Ver tópico

Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente terá uma Diretoria integrada pelo Presidente, vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos votos de, no mínimo, dois terços de seus membros, para um mandato de (01) um ano. Ver tópico

§ 1º - A reunião para a eleição da primeira Diretoria do Conselho Municipal deverá ser realizada, sob a presidência do mais idoso, no prazo de cinco dias após a nomeação e posse dos conselheiros. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral destinada a dar o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, podendo utilizar-se de instalações e funcionários colocados á disposição pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

§ 3º - A representação do Conselho Municipal será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS FUNÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 13 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ver tópico

I - formular a política pública dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; Ver tópico

II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente; Ver tópico

III - opinar sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas e serviços referidos nos artigos 3º, 4º e 5º, bem como sobre a criação de entidades governamentais voltadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou sobre a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; Ver tópico

IV - elaborar e alterar seu regimento interno, com a aprovação de dois terços de seus membros; Ver tópico

V - solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato; Ver tópico

VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no inciso II, do artigo 6º, alocando recursos para programas das entidades não governamentais voltados para os objetivos desta Lei. Ver tópico

VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos do poder público municipal ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

VIII - propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; Ver tópico

IX - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; Ver tópico

X - receber denúncias, petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, relativas a desrespeito aos direitos assegurados à criança e o adolescente, dando-lhes o devido encaminhamento; Ver tópico

XI - cadastrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas voltados às atividades previstas no Art. 4º desta Lei; Ver tópico

XII - registrar os programas a que se refere o inciso anterior, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico

XIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no inciso III, do art. 6º, desta Lei; Ver tópico

XIV - desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com as suas finalidades, visando ao mais perfeito cumprimento dos objetivos de sua instituição. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 14 - Perderá seu mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, salvo justificativa formal aprovada por maioria simples de seus pares, vedada a recondução para o mesmo período. Ver tópico

§ 1º - Perdendo o mandato um conselheiro representante do poder público, o Prefeito Municipal nomeará outro representante, e seu suplente, do mesmo órgão, facultado o aproveitamento do suplente anterior. Ver tópico

§ 2º - No caso de perda de mandato de conselheiro representante de órgão não-governamental, a entidade indicará novo titular e suplente, facultado o aproveitamento do suplente anterior. Ver tópico

Art. 15 - Aplicam-se aos integrantes do Conselho Municipal os mesmos impedimentos previstos nesta Lei para os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E RECURSOS DO FIA

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - FIA, que será administrado politicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com execução e controle contábil na conformidade com dispostos nos artigos 19 e 2l. Ver tópico

Art. 17 - FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente. Ver tópico

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e/ou social, cuja necessidade de atenção extrapole o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. Ver tópico

Art. 18 - Os recursos do FIA serão constituídos de: Ver tópico

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município de Otacílio Costa para assistência social voltada à criança e ao adolescente; Ver tópico

II - recursos provenientes dos Fundos para Infância e Adolescência - FIA - os Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

III - doações, auxílio, contribuições e legados que lhes venham a ser destinados; Ver tópico

IV - receitas oriundas de multas decorrentes de condenações em ações judiciais ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n 8.069/90. Ver tópico

V - rendas eventuais, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capitais, venda de materiais, publicações e eventos realizados; Ver tópico

VI - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados entre o Município de Otacílio Costa e entidades governamentais, que tenham destinação específica; Ver tópico

VII - outros numerários que lhes forem destinados. Ver tópico

SEÇÃO II

DA GESTÃO DO FIA

Art. 19 - Decreto do Prefeito Municipal regulamentará a gestão contábil e financeira do FIA na esfera da Secretaria de Finanças do Município de Otacílio Costa Ver tópico

Art. 20 - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o ordenador das despesas, respeitadas as diretrizes e o plano de aplicação dos recursos, baixados pelo plenário do Conselho Municipal. Ver tópico

Art. 21 - São atribuições da Secretaria de Finanças, como gestora do FIA, na forma do art. 19 desta Lei: Ver tópico

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União; Ver tópico

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao FIA; Ver tópico

III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos delineados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal; Ver tópico

V - apresentar planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado, à União e ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias; Ver tópico

VI - anualmente, publicar os planos de aplicação e a prestação de contas; Ver tópico

VII - praticar os demais atos necessários à eficiente gestão do FIA, de acordo com as normas em vigor. Ver tópico

CAPITULO III

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

Art. 22 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

§ 1º - Entende-se como de natureza funcional a autonomia do Conselho Tutelar e, desse modo, em matéria técnica de sua competência cabe-lhe tomar decisões e adotar medidas, sem qualquer interferência externa. Ver tópico

§ 2º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, se o pedir quem tiver legítimo interesse. Ver tópico

Art. 23 - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS REQUISITOS E REGISTRO DE CANDIDATURAS

Art. 24 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade, em eleição sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que a regulamentará, e sob a fiscalização do Ministério Público. Ver tópico

Art. 25 - O Conselho Municipal designará uma Comissão Eleitoral especialmente para coordenar a eleição para composição do Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 26 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Ver tópico

Art. 27 - Poderão concorrer à eleição apenas os candidatos: Ver tópico

I - possuidores de reconhecida idoneidade moral; Ver tópico

II - com experiência mínima de dois anos na defesa ou no atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

III - com idade superior a vinte e um anos; Ver tópico

IV - que estejam em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - que residam no Município há mais de dois anos; Ver tópico

VI - aprovados em teste de suficiência, promovido pela Comissão Eleitoral, versando sobre conhecimento dos princípios e normas gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Parágrafo único. Face às elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e aos prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, a Comissão Eleitoral deverá examinar a idoneidade do candidato não só através de declarações, atestados ou certidões formais, mas também por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos, podendo determinar, inclusive, diligências que julgar necessárias para elucidar aspecto relevante. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 28 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local ou em lugares de acesso ao público em geral, quarenta e cinco dias antes da eleição, no Município, para composição do primeiro Conselho Tutelar. Ver tópico

Parágrafo Único - Os posteriores processos de escolha serão convocados seis meses antes do término de cada gestão. Ver tópico

Art. 29 - A inscrição do candidato será feita com a apresentação do requerimento à Comissão Eleitoral, acompanhado de prova do atendimento dos requisitos explicitados no art. 27. Ver tópico

Art. 30 - A Comissão Eleitoral comunicará ao Ministério Público o início do processo de escolha, encaminhando-lhe cópia do edital e a relação dos inscritos, para possibilitar a fiscalização de que trata o artigo 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 31 - Terminado o prazo de inscrição, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar, na imprensa ou em lugares de acesso ao público em geral, edital com o nome dos candidatos inscritos e fixando prazo de dez dias para o recebimento de impugnações por qualquer cidadão, ou entidade civil organizada ou pelo Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - Havendo impugnação, o candidato será notificado da mesma, podendo apresentar defesa em cinco dias. Ver tópico

§ 2º - As impugnações recebidas serão encaminhadas ao Ministério Público, que se manifestará em cinco dias, decidindo a Comissão Eleitoral em igual prazo. Ver tópico

§ 3º - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 32 - Vencidas as fases de impugnação e de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital indicando dia, hora e local, assim como o nome dos candidatos habilitados, para a realização da prova de suficiência referida no inciso VI, do artigo 27. Ver tópico

§ 1º - A classificação dos candidatos será feita com base na nota obtida em prova escrita, sendo considerados habilitados ao pleito os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco), excluindo-se automaticamente as demais. Ver tópico

§ 2º - A lista dos candidatos habilitados ao pleito será publicada na imprensa ou em local de amplo acesso ao público. Ver tópico

§ 3º - Os candidatos que não obtiverem habilitação poderão oferecer impugnação no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do resultado. Ver tópico

Art. 33 - Definidos os candidatos que concorrerão ao pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará eleição através de edital publicado na imprensa ou em local de amplo acesso público, indicando dia, hora e local, bem como a lista dos candidatos habilitados. Ver tópico

Art. 34 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos. Ver tópico

§ 1º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, em acordo com modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

§ 2º - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de seminários, debates e entrevistas. Ver tópico

§ 3º - As impugnações apresentadas durante a apuração dos votos serão apreciadas pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso de suas decisões ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 35 - Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. Ver tópico

§ 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Ver tópico

§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais Idoso. Ver tópico

§ 3º - Os eleitos serão titulados pelo conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro tutelar no dia seguinte o término do mandato de seus antecessores. Ver tópico

§ 4º - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente imediato que tenha obtido maior número de votos. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Ver tópico

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 37 - Compete ao Conselho Tutelar cumprir as atribuições que lhe são inerentes, a teor do disposto na Lei Federal nº 8.069/90. Ver tópico

Art. 38 - O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão após a eleição de seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá suas funções, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso. Ver tópico

Art. 39 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. Ver tópico

Art. 40 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 41 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará os dias e os horários em que o Conselho Tutelar dará atendimento. Ver tópico

§ 1º - A atuação do Conselho Tutelar será, porém, permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, atendendo aos casos urgentes em qualquer dia e hora, na forma do seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Tutelar atenderá às partes informalmente, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA COMPETÊNCIA

Art. 42 - A competência será determinada: Ver tópico

I - pelo domicílio dos pais ou responsável; Ver tópico

II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência e prevenção. Ver tópico

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde está sediada a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS PRERROGATIVAS, VANTAGENS E DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 43 - Os conselheiros tutelares gozarão de autonomia funcional no exercício de suas atribuições específicas previstas na Lei Federal nº 8069/90 e nesta Lei. Ver tópico

Art. 44 - O exercício efetivo da função de conselheiro titular constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Ver tópico

Art. 45 - As funções de conselheiro tutelar não serão remuneradas. Ver tópico

§ 1º - Caso, entretanto, o volume de trabalho desenvolvido o justifique e havendo solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Prefeito Municipal poderá fixar uma remuneração, tomando-se como parâmetro os vencimentos do magistério público municipal, nível I. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de agentes públicos, eleitos para mandato temporário, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término de sua gestão, qualquer direito a indenizações, nem a efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal, uma vez que a remuneração eventualmente fixada não gerará relação de emprego com a Municipalidade. Ver tópico

§ 3º - Elegendo-se conselheiro algum funcionário público municipal, serão consideradas justificadas as ausências em suas funções efetivas sempre que estiver a serviço do Conselho Tutelar e, no caso de remuneração do cargo de conselheiro tutelar, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de vencimentos. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA PERDA DO MANDATO

Art. 46 - A perda do mandato de conselheiro tutelar será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho, de qualquer eleitor ou membro da comunidade, assegurando-se, em qualquer fase, ampla defesa. Ver tópico

Art. 47 - Perderá automaticamente o mandato o conselheiro tutelar que: Ver tópico

I - for condenado por sentença judicial irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção; Ver tópico

II - deixar de residir no Município de Otacílio Costa; Ver tópico

III - faltar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato. Ver tópico

Art. 48 - Poderá, ainda, ser cassado o mandato do conselheiro tutelar por desregramento social ou moral ou em caso de grave desídia no cumprimento dos deveres do seu cargo. Ver tópico

§ 1º - Os casos de perda do mandato previstos neste artigo serão apurados através de inquérito administrativo, cuja instauração dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

§ 2º - A cassação do mandato, nos casos previstos neste artigo, será deliberada pelo colegiado pleno, tornando-se efetiva somente com os votos da maioria qualificada de dois terços, facultada ampla defesa. Ver tópico

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 50 - Aos casos omissos desta Lei será aplicada, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.069/90. Ver tópico

Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Otacílio Costa, 22 de agosto de 1995.

ARY ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-da-otacilio-costa.jusbrasil.com.br/legislacao/748606/lei-860-95